AREsp 2553299 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de resolução contratual c/c indenizatória. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é cabível a condenação do promitente vendedor ao pagamento de lucros cessantes na hipótese de descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, presumindo-se o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. contra decisão que conheceu do agravo interposto pela parte agravada, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Ação: de resolução contratual c/c indenizatória ajuizada por LIAN TOCK e ANA RAIMUNDA DÂMASO, em face de TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. e NEXUS HOTEL E RESIDENCES. Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Acórdão: deu parcial provimento à apelação dos agravantes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 3228/3229): APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Ação de rescisão do contrato firmado entre as partes para aquisição de 2 unidades no empreendimento "Nexus Hotel & Residences", em razão de atraso na entrega dos imóveis por mais de 3 anos e das diversas irregularidades constatadas na administração da obra para a sua construção. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. Apelo autoral. Preliminar de inépcia da inicial, rejeitada. Rés responsáveis pelo empreendimento e conduziram a negociação, incluindo a emissão de boletos e recebimento dos valores. Tese de inexistência de relação de consumo, em razão de os autores possuírem perfil de investidor, não acolhida. Precedente do STJ. Teoria finalista mitigada, compradores agiram de boa-fé. Compra e venda de unidade imobiliária em regime de construção por administração ou preço de custo. Maior parte dos valores destinados à construção foram pagos pelos autores diretamente à Construtora Calper. Afastamento da regra do artigo 63 da Lei 4.591/64,própria do regime de construção a preço de custo. Descaracterização do regime de construção por administração. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Comprovado atraso na entrega dos imóveis por mais de 3 anos, inclusive, com menção, em ata de assembleia, por parte do Síndico, Sócio administrador da 2ª ré, de que o bloco 5, no qual os autores adquiriam suas unidades, não seria mais construído, a ensejar a rescisão por culpa exclusiva dos vendedores, com a consequente devolução integral dos valores pagos nos termos da Súmula nº 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". A devolução integral dos valores pagos pelo promitente comprador e a resolução contratual acarretam o retorno das partes ao status quo ante, de modo que evidente a incompatibilidade entre os pedidos de rescisão do negócio jurídico e ressarcimento a título de lucros cessantes. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Recurso Especial: a parte agravada alegou violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, do CPC; arts. 186, 402, 475 e 927 do CC; arts. 43 e 44 da Lei de Incorporações Imobiliárias; e, art. 86, parágrafo único, do CPC. Decisão unipessoal: conheceu do agravo interposto pela parte agravada, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, para: i) cassar o acórdão recorrido em relação à análise dos lucros cessantes; ii) determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento da apelação interposta pelos agravantes nos termos da jurisprudência atual do STJ. Agravo interno: o agravante alega que o caso é de rescisão contratual e não de indenizatória por atraso na entrega da unidade. Afirma ser impossível sua condenação ao pagamento de indenização por atraso na entrega do imóvel nunca ocorrido, tendo o contrato deixado de existir por vontade própria dos agravados. Defende que a decisão deixou de observar a completa incompatibilidade entre o pedido indenizatório e o pleito de rescisão, e acrescenta que permitir a indenização por lucros cessantes implica enriquecimento ilícito da parte contrária. Assim, requer o conhecimento e provimento do presente agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de resolução contratual c/c indenizatória. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é cabível a condenação do promitente vendedor ao pagamento de lucros cessantes na hipótese de descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, presumindo-se o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI No caso, a decisão recorrida conheceu do agravo interposto pela parte agravada, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 3756/3757): - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: R Esp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, D Je de 15/2/2024 e AgInt no AR Esp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, D Je de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, sobre o não cabimento dos lucros cessantes na hipótese, de modo que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AR Esp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, D Je 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, D Je 19/12/2019. - Dos lucros cessantes (Súmula 568/STJ) O Tribunal de origem, ao entender pelo não arbitramento de lucros cessantes no caso, não observou a jurisprudência desta Corte no sentido de que é cabível a condenação do promitente vendedor ao pagamento de lucros cessantes na hipótese de descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, presumindo-se o prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido: AgInt no REsp 1783184/RJ, 3ª Turma, D Je de 27/09/2019; AgInt no AREsp 970.022/MG, 4ª Turma, DJe de 12/09/2019; AgInt no AR Esp 1021640/AM, 4ª Turma, DJe de 01/07/2019. Logo, é necessário o provimento do recurso, com fundamento na Súmula 568/STJ, a fim de que o tribunal de origem observe o entendimento desta Corte. Por fim, fica prejudicada a análise da alegada violação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) cassar o acórdão recorrido em relação à análise dos lucros cessantes; ii) determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento da apelação interposta pelos agravantes nos termos da jurisprudência atual do STJ. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Dos lucros cessantes (Súmula 568/STJ) Como destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao entender pelo não arbitramento de lucros cessantes no caso, não observou a jurisprudência desta Corte no sentido de que é cabível a condenação do promitente vendedor ao pagamento de lucros cessantes na hipótese de descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, presumindo-se o prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido: AgInt no R Esp 1783184/RJ, 3ª Turma, D Je de 27/09/2019; AgInt no AR Esp 970.022/MG, 4ª Turma, D Je de 12/09/2019; AgInt no AR Esp 1021640/AM, 4ª Turma, D Je de 01/07/2019. Logo, é necessário o provimento do recurso, com fundamento na Súmula 568/STJ, a fim de que o tribunal de origem observe o entendimento desta Corte. O argumento da parte agravante no sentido de que o caso não retrata situação de atraso na entrega do imóvel não se sustenta. Isso porque, como esclarecido na decisão que rejeitou os embargos de declaração, a dissolução do contrato se deu por culpa exclusiva das agravantes, como consignado no acórdão proferido pelo TJ/RJ (e-STJ, fl. 3248/3249): No que se refere ao alegado atraso na entrega dos imóveis por mais de 3 anos e de irregularidades constatadas na administração da obra, verifica-se que esses restaram efetivamente demonstrado nos autos, primeiro, porque os réus não negaram a ocorrência do referido atraso, tendo apenas se limitado a alegar motivos de força maior, para tentar justificá-lo, sem nada de concreto comprovar nos autos; segundo, porque os réus até a presente data não comprovaram ter concluído as obras do Empreendimento "Nexus Hotel & Residences", e, terceiro, porque pelo que se infere da petição inicial da ação nº 0021246-46.2016.8.19.0209, em tramitação perante o Juízo da 6ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, proposta pelas 1ª e 2ª rés, TC Nexus I Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e Construtora Calper Ltda. em face da empresa que lhe vendeu o terreno para a construção do empreendimento, Invest Bridgedo Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda., as demandadas ainda se encontravam inadimplentes, conforme se verifica de fl. 228, 238 e 253 (i-151). Acrescente-se ainda, que em assembleia realizada em 27/05/2017, o sócio administrador da 2ª ré, Sr. Ricardo Ranauro, diz expressamente que o Bloco 5 do Empreendimento "Nexus Hotel & Residences" não será mais construído, por ora, mas somente no momento da retomada de Macaé e que os adquirentes das unidades daquele bloco 5 precisariam ser remanejados para as unidades não vendidas das torres 1, 2 e 4. .. Deste modo, é forçoso reconhecer o direito dos autores à rescisão do contrato, por culpa exclusiva dos réus pelo evidente inadimplemento contratual, com a devolução integral dos valores pagos, nos termos da Súmula nº 543 do STJ, in verbis: .. Assim, correto o provimento parcial do recurso especial da parte agravada, a fim de que o Tribunal de origem se atente ao entendimento dominante desta Corte. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.