AREsp 2655969 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, concluiu que os vendedores incorreram em inadimplemento por não apresentarem documentação essencial prevista em cláusula contratual, o que justificou a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, e que a alteração...

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Parties
Agravante: SUELY MARIA DA SILVA ALENCAR; Agravante: NEPER ALENCAR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Resolução Contratual, Inadimplemento Contratual, Arras Confirmatórias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Resolução Contratual Inadimplemento Contratual Arras Confirmatórias Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

SUELY MARIA DA SILVA ALENCAR

Agravante

NEPER ALENCAR FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadimplemento contratual dos vendedores por não apresentação de documentação essencial
  3. 3 possibilidade de retenção das arras confirmatórias

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, concluiu que os vendedores incorreram em inadimplemento por não apresentarem documentação essencial prevista em cláusula contratual, o que justificou a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, e que a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado neste grau pela Súmula 5 e 7/STJ; por esses motivos negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.