AREsp 2780732 - DECISAO

AREsp 2780732 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a recorrente inadimpliu tanto a parceria comercial quanto o termo de confissão de dívida, que a minuta de aditivo não foi aceita tempestivamente e que a perícia confirmou que a recorrente não seguiu os protocolos das locadoras, de modo que as recorridas se desincumbiram do ônus...

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Parties
Recorrente/agravante: VAI TECNOLOGIA BRASIL LTDA.; Recorrida/agravada: UNIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Resolução Contratual, Ação Declaratória, Ação De Cobrança, Contratos De Parceria Comercial, Termo De Confissão De Dívida, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Resolução Contratual Ação Declaratória Ação De Cobrança Contratos De Parceria Comercial Termo De Confissão De Dívida Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

VAI TECNOLOGIA BRASIL LTDA.

Recorrente/agravante

UNIDAS S/A

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da boa-fé objetiva
  2. 2 inadimplemento contratual pela recorrente
  3. 3 validade e aceitação tempestiva do aditivo contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a recorrente inadimpliu tanto a parceria comercial quanto o termo de confissão de dívida, que a minuta de aditivo não foi aceita tempestivamente e que a perícia confirmou que a recorrente não seguiu os protocolos das locadoras, de modo que as recorridas se desincumbiram do ônus probatório. A decisão estadual envolve análise fático-probatória e interpretação contratual, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; ainda, foram majorados os honorários recursais em 2% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.