AREsp 2644959 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão que, com base nas provas, concluiu que as despesas da agravante não excediam R$ 4.000, de modo que a retenção de 15% era suficiente; alterar essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula nº 7 do STJ, e a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a...

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Parties
Agravante: NOVAES ENGENHARIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Resolução Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Percentual De Retenção, Súmula Nº 7 Do STJ, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Resolução Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Percentual De Retenção Súmula Nº 7 Do STJ Correção Monetária

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Parties

NOVAES ENGENHARIA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018 quando há rescisão por culpa do comprador
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de redução do percentual de retenção por peculiaridade do caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que, com base nas provas, concluiu que as despesas da agravante não excediam R$ 4.000, de modo que a retenção de 15% era suficiente; alterar essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula nº 7 do STJ, e a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal estadual que fixou retenção em 15% dos valores pagos.