EAREsp 2352012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência e porque, no mérito subjacente, a resolução do contrato por culpa da construtora impõe a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, nos termos da...

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Parties
Agravante: Construtora Canadá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Resolução Contratual, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Embargos De Divergência, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Resolução Contratual Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Embargos De Divergência Súmulas

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Parties

Construtora Canadá Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente-vendedor autoriza a restituição integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade de óbices das súmulas (Súmulas 5, 7, 284, 315) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência e porque, no mérito subjacente, a resolução do contrato por culpa da construtora impõe a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis; além disso, o caso demanda reexame do conjunto fático-probatório o que constitui óbice às vias recursais manejadas.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Relatoria por seus próprios fundamentos