AREsp 2783889 - DECISAO

AREsp 2783889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a matéria formulada pelos recorrentes implica reexame de decisão sobre tutela provisória (suscetível de modificação), e demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, além de haver fundamento autônomo apto a sustentar o julgado que não foi atacado; consequentemente, aplica-se a Súmula 735/STF, as Súmulas 5 e 7 do STJ e a Súmula 283/STF, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Agravantes/recorrentes: ELISEU UJACOV NOGUEIRA e OUTROS; Credora Hipotecária (terceiro Mencionado): BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA (BANCO PAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Resolução Contratual, Cláusula Resolutiva, Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Resolução Contratual Cláusula Resolutiva Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ELISEU UJACOV NOGUEIRA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA (BANCO PAN)

Credora Hipotecária (terceiro Mencionado)

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 474 e 475 do Código Civil (resolução contratual/cláusula resolutiva)
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial cujo objeto envolve decisão sobre tutela provisória
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a matéria formulada pelos recorrentes implica reexame de decisão sobre tutela provisória (suscetível de modificação), e demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, além de haver fundamento autônomo apto a sustentar o julgado que não foi atacado; consequentemente, aplica-se a Súmula 735/STF, as Súmulas 5 e 7 do STJ e a Súmula 283/STF, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.