AREsp 2607898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de dispositivos apontados, houve deficiência de fundamentação recursal e porque a matéria controvertida demandaria reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, não se verificou cerceamento de defesa e o tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal e a jurisprudência pertinente.

Parties
Agravante: MARCIA KISZEGI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Resolução Contratual, Inadimplemento, Prescrição, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Benfeitorias, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Resolução Contratual Inadimplemento Prescrição Prova Pericial Cerceamento De Defesa Benfeitorias +3 more

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Parties

MARCIA KISZEGI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de resolução contratual
  3. 3 ônus da prova quanto às benfeitorias e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de dispositivos apontados, houve deficiência de fundamentação recursal e porque a matéria controvertida demandaria reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, não se verificou cerceamento de defesa e o tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal e a jurisprudência pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se