AREsp 2629036 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; diante do não conhecimento, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC.

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Parties
Autor: QUIRINO MENDES NETTO; Autor: CRISTINA VETORASSO MENDES; Autor: ELZA VETORASSO MENDES; Agravante: ANTÔNIO TARRAF JÚNIOR; Réu: JOSÉ ROBERTO DE MELLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Resolução Contratual, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Resolução Contratual Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

QUIRINO MENDES NETTO

Autor

CRISTINA VETORASSO MENDES

Autor

ELZA VETORASSO MENDES

Autor

ANTÔNIO TARRAF JÚNIOR

Agravante

JOSÉ ROBERTO DE MELLO FILHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa processual por irresignação manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; diante do não conhecimento, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.