AREsp 2880219 - DECISAO

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Parties
Recorrente: SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Corré: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Corré: SPE STX 34 DESENVOLVIMENTOIMOBILIÁRIO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Legal Topics
Resolução Contratual, Inadimplemento Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária, Restituição De Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Resolução Contratual Inadimplemento Na Entrega Da Obra Responsabilidade Solidária Restituição De Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Corré

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTOIMOBILIÁRIO S. A.

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva de incorporadora/controladora e SPE
  3. 3 responsabilidade solidária na cadeia de consumo