REsp 2187540 - DECISAO

REsp 2187540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial: a matéria relativa à retenção percentual não foi prequestionada pelo tribunal a quo, tornando-a inadmissível; quanto ao termo inicial dos juros, seguiu-se o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão/reexame)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Resolução Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 543/stj, Retenção De Valores
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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão/reexame)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção dos valores pagos na rescisão contratual
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 prequestionamento (obrigatoriedade para recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial: a matéria relativa à retenção percentual não foi prequestionada pelo tribunal a quo, tornando-a inadmissível; quanto ao termo inicial dos juros, seguiu-se o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios correm desde a citação; aplicou-se a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso