AREsp 2671175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante demandariam reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório para modificar as conclusões do Tribunal de origem, providências inviáveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia concluído...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Resolução Contratual / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Resolução Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Comissão De Corretagem, Plano De Recuperação Judicial, Danos Morais, Aplicação Da Lei 9.514/1997
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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Resolução Contratual / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 responsabilidade pela rescisão contratual por atraso na entrega
  3. 3 possibilidade de retenção de quantias pagas pela construtora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante demandariam reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório para modificar as conclusões do Tribunal de origem, providências inviáveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia concluído que a construtora foi responsável pela rescisão em razão do atraso e não comprovou a prorrogação no plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (acórdão do Tribunal de origem).