REsp 1964132 - DECISAO

REsp 1964132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que, tendo o comprador optado pela resolução do contrato de compra e venda, os lucros cessantes relativos ao interesse contratual negativo não são presumidos e devem ser comprovados;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Marivaldo Antonio Cazumbá e outra; Recorrido: 3Z (ACS) Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Resolução Contratual, Lucros Cessantes, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Resolução Contratual Lucros Cessantes Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marivaldo Antonio Cazumbá e outra

Recorrente

3Z (ACS) Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes após resolução do contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 475 do Código Civil
  3. 3 ônus da prova sobre lucros cessantes no interesse contratual negativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que, tendo o comprador optado pela resolução do contrato de compra e venda, os lucros cessantes relativos ao interesse contratual negativo não são presumidos e devem ser comprovados; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.