REsp 2202281 - DECISAO

REsp 2202281 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos essenciais do acórdão recorrido (entre eles a aplicação do adimplemento substancial e a conclusão de atraso inferior a seis meses), de modo que sua pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e aplica-se a Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados.

Parties
Recorrente: JOSÉ SOARES PEREIRA; Recorrida: SPE PROJETO 04 LTDA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Ação De Resolução De Contrato C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais; Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF4 / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Resolução Contratual, Adimplemento Substancial, Atraso Na Entrega De Obra, Juros De Obra, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
PROCESSUAL CIVIL CIVIL ADMINISTRATIVO FINANCIAMENTO HABITACIONAL Resolução Contratual Adimplemento Substancial Atraso Na Entrega De Obra Juros De Obra +6 more

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Parties

JOSÉ SOARES PEREIRA

Recorrente

SPE PROJETO 04 LTDA

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Resolução De Contrato C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais; Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF4 / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 possibilidade de resolução contratual por atraso na entrega de obra
  3. 3 responsabilidade solidária da CEF na fiscalização do prazo de execução da obra

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos essenciais do acórdão recorrido (entre eles a aplicação do adimplemento substancial e a conclusão de atraso inferior a seis meses), de modo que sua pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e aplica-se a Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devidos pela parte recorrente