AREsp 2883001 - DECISAO

AREsp 2883001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicava reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, situação obstada pela Súmula 7/STJ; adotou-se a interpretação de que a Lei 13.786/2018 deve ser aplicada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor para controlar cláusulas potencialmente abusivas, e majoraram-se honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELMO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resolução Contratual, Cláusula Penal, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Restituição De Quantias, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Resolução Contratual Cláusula Penal Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Restituição De Quantias +3 more

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Parties

ELMO ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 32-A da Lei 13.786/2018
  3. 3 abusividade de cláusula penal em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicava reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, situação obstada pela Súmula 7/STJ; adotou-se a interpretação de que a Lei 13.786/2018 deve ser aplicada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor para controlar cláusulas potencialmente abusivas, e majoraram-se honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.