AREsp 2886789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a inexistência de julgamento extra petita, reconheceu dano moral em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel e aplicou jurisprudência consolidada (incluindo Tema 971), sendo vedado nesta...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resolução Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais, Julgamento Extra Petita/ultra/infra Petita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Do Stj/ STF
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Civil Processo Civil Resolução Contratual Cláusula Penal Danos Morais Julgamento Extra Petita/ultra/infra Petita +3 more

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Parties

CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de julgamento extra petita (art. 492 CPC)
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal em contratos de adesão (Tema 971/STJ)
  3. 3 configuração de danos morais por atraso na entrega de imóvel e respetivo quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a inexistência de julgamento extra petita, reconheceu dano moral em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel e aplicou jurisprudência consolidada (incluindo Tema 971), sendo vedado nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e incidindo, ademais, os óbices das Súmulas 83/STJ e, por deficiência na impugnação de fundamentos, das Súmulas 283/284 do STF; por isso manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.