AREsp 2667206 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e observando que afastar a conclusão quanto à abusividade contratual e à validade do leilão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial.

Parties: Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; 1ª Ré: 1ª RÉ (PATRIMÓMEL); Autoras: PROMITENTES COMPRADORAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome: negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Resolução Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Leilão Extrajudicial, Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Cível Processo Civil Resolução Contratual Compra E Venda De Imóvel Leilão Extrajudicial Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

1ª RÉ (PATRIMÓMEL)

1ª Ré

PROMITENTES COMPRADORAS

Autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

1 ofensa alegada aos arts. 63 da Lei 4.591/64 c/c 1º, VI e VII, Lei 4.864/65
2 abusividade de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade
3 legalidade do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Decisão de admissibilidade mantida.
Nego provimento ao agravo em recurso especial.