REsp 2172231 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Resolução Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Obrigação De Fazer) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 possibilidade de resolução contratual por inadimplemento após registro de escritura pública de compra e venda
2. 2 se o registro da escritura pública exime o vendedor do cumprimento de demais obrigações contratuais (infraestrutura de loteamento)
3. 3 aplicação do art. 475 do Código Civil e do art. 18, § 1º do CDC

Ratio Decidendi

O registro da escritura pública de compra e venda não obsta a resolução do contrato por inadimplemento quando o vendedor não cumpre demais obrigações contratuais (como a construção e disponibilização de infraestrutura do loteamento); configurada a falha na prestação de serviços e o inadimplemento, é cabível a resolução da avença com restituição integral dos valores pagos e retificação do registro imobiliário, nos termos do art. 475 do CC e do art. 18, § 1º do CDC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão estadual e reestabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

• Reformar o acórdão do Tribunal de origem e reestabelecer a sentença que declarou resolvido o contrato por culpa da vendedora
• Determinar o ressarcimento integral dos valores pagos pelos consumidores, nos termos da Súmula 543/STJ