AREsp 2803558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a integração da comissão de corretagem ao preço do lote demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAVALER LTDA; Autor: LUCAS TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Resolução Contratual C/c Repetição De Indébito) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Resolução Contratual, Repetição De Indébito, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Resolução Contratual Repetição De Indébito Comissão De Corretagem Cláusula Penal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CAVALER LTDA

Agravante

LUCAS TEIXEIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Resolução Contratual C/c Repetição De Indébito) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de retenção da comissão de corretagem
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a integração da comissão de corretagem ao preço do lote demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Advertir as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.