AREsp 2874003 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses de cerceamento de defesa, de má-fé e de retenção da multa foram suscitadas de forma genérica e não foram objeto de prequestionamento pela instância ordinária, além de envolverem matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmulas 282 e 284 do STF por analogia e Súmula 7 do STJ). Foi majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: BR SURGERY S.A.; Agravado: SIQUEIRA E REZENDE SERVIÇOS MÉDICOS S.S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).
Legal Topics
Resolução Contratual, Restituição De Valores, Cerceamento De Defesa, Má Fé, Multa Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Resolução Contratual Restituição De Valores Cerceamento De Defesa Má Fé Multa Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

BR SURGERY S.A.

Agravante

SIQUEIRA E REZENDE SERVIÇOS MÉDICOS S.S. LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de má-fé da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses de cerceamento de defesa, de má-fé e de retenção da multa foram suscitadas de forma genérica e não foram objeto de prequestionamento pela instância ordinária, além de envolverem matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmulas 282 e 284 do STF por analogia e Súmula 7 do STJ). Foi majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SIQUEIRA E REZENDE SERVIÇOS MÉDICOS S.S. LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.