AREsp 2921344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a cobrança de taxa de ocupação não é devida por ausência de previsão contratual e que a cláusula penal impede a exigência de indenização suplementar nos termos do art. 416, parágrafo único, do CC; a pretensão de mudança desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTIVA - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Assistente Litisconsorcial: Paulo Kaique de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Resolução Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Cláusula Penal, Taxa De Ocupação, Prescrição, Sucumbência, Honorários, Falência
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Resolução Contratual Reintegração De Posse Perdas E Danos Cláusula Penal Taxa De Ocupação +4 more

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Parties

CONSTRUTIVA - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Paulo Kaique de França

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de pagamento de taxa de ocupação sem previsão contratual
  2. 2 Incidência da cláusula penal e vedação de indenização suplementar conforme art. 416, parágrafo único, CC
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização pelo uso do imóvel (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a cobrança de taxa de ocupação não é devida por ausência de previsão contratual e que a cláusula penal impede a exigência de indenização suplementar nos termos do art. 416, parágrafo único, do CC; a pretensão de mudança desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se