AREsp 2893699 - DECISAO

AREsp 2893699 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que as questões suscitadas pelo recorrente decorrem de análise de circunstâncias fáticas e do acervo probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, não se reconheceu violação das normas federais invocadas pelo agravante, mantida a conclusão do tribunal de origem de existência de justo motivo para rescisão e afastamento da multa.

Parties
Agravante: THIAGO OLIVEIRA DA CÂMARA; Agravante: BRUNA MARTINS DZIVIELEVSKI DA CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Resolução Contratual, Cláusula Penal, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Resolução Contratual Cláusula Penal Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

THIAGO OLIVEIRA DA CÂMARA

Agravante

BRUNA MARTINS DZIVIELEVSKI DA CÂMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3 da Lei n. 4.657/1942
  2. 2 violação dos arts. 408 e 475 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de aplicação de cláusula penal em caso de resolução contratual por justo motivo

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que as questões suscitadas pelo recorrente decorrem de análise de circunstâncias fáticas e do acervo probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, não se reconheceu violação das normas federais invocadas pelo agravante, mantida a conclusão do tribunal de origem de existência de justo motivo para rescisão e afastamento da multa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.