AREsp 2112759 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança torna juridicamente inexistente o inadimplemento necessário para fundamentar a resolução contratual; além disso, as matérias relativas a art. 326 do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: ANA CARLOTA DE ALMEIDA (ou ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Resolução Contratual, Prescrição Quinquenal, Decadência Decenal, Direito Potestativo, Prequestionamento, Perdas E Danos
Direito Civil Processo Civil Resolução Contratual Prescrição Quinquenal Decadência Decenal Direito Potestativo Prequestionamento Perdas E Danos

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Parties

ANA CARLOTA DE ALMEIDA (ou ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) à pretensão de cobrança e seu impacto na possibilidade de resolução contratual
  2. 2 Incidência do prazo decenal de decadência (art. 205 CC) ao direito potestativo de resolução contratual
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (art. 326 do CPC/2015 e art. 1.247 do CC) e consequências da sua ausência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança torna juridicamente inexistente o inadimplemento necessário para fundamentar a resolução contratual; além disso, as matérias relativas a art. 326 do CPC/2015 e art. 1.247 do CC não foram prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso quanto a esses pontos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.