REsp 2159318 - ACORDAO

REsp 2159318 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para substituir a taxa de juros moratórios de 1% ao mês pela taxa legal (SELIC) nos termos do art. 406 do Código Civil (conforme sua nova redação pela Lei n. 14.905/2024), porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a...

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Parties
Recorrente: VINOX - EQUIPAMENTOS PARA BEBIDAS LTDA.; Recorrida: PASTER OVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Resolução Contratual, Reparação De Danos, Fundamentação Judicial, Perícia Judicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmulas/stj, Suspensão De Consectários
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Parties

VINOX - EQUIPAMENTOS PARA BEBIDAS LTDA.

Recorrente

PASTER OVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de adoção exclusiva da Taxa SELIC como juros de mora (art. 406 do CC) em detrimento da taxa de 1% ao mês e do IGP-M
  3. 3 pedido de reforma do julgado por alegada má valoração das provas (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para substituir a taxa de juros moratórios de 1% ao mês pela taxa legal (SELIC) nos termos do art. 406 do Código Civil (conforme sua nova redação pela Lei n. 14.905/2024), porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a revaloração probatória pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se a suspensão de encargos por ausência de previsão legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para substituir a taxa de juros moratórios de 1% ao mês pela taxa legal (SELIC), nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, considerando a redação dada pela Lei n. 14.905/2024.
  • No mais, negar provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e a sentença de procedência parcial quanto à resolução contratual e reparação de danos.