AREsp 2907528 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, na forma prevista nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; mantida a possibilidade de julgamento monocrático quando fundado em jurisprudência dominante; reconhecida a validade do percentual de 1,5% previsto em aditivo para taxa de fruição e aplicação da tese do Tema 1.002 do STJ quanto aos juros de mora; majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RENATA RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Resolução Contratual, Taxa De Fruição, Juros De Mora, Boa Fé Objetiva, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

RENATA RODRIGUES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial por alínea c do art.105, III, CF/88
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de fruição com fundamento na boa-fé objetiva (art. 422 CC)
  3. 3 Validade de cláusula contratual/aditivo que estipula percentual de taxa de fruição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, na forma prevista nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; mantida a possibilidade de julgamento monocrático quando fundado em jurisprudência dominante; reconhecida a validade do percentual de 1,5% previsto em aditivo para taxa de fruição e aplicação da tese do Tema 1.002 do STJ quanto aos juros de mora; majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.