AREsp 2901421 - DECISAO

AREsp 2901421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas; a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; no mérito, o tribunal local concluiu que as...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: NAZÁRIO CANOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrente: URBANIZADORA CONCÓRDIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão Sobre Conhecimento/negativa De Provimento
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Resolução Contratual, Promessa De Compra E Venda, Loteamento Urbano, Publicidade E Oferta, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Resolução Contratual Promessa De Compra E Venda Loteamento Urbano Publicidade E Oferta Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAZÁRIO CANOAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

URBANIZADORA CONCÓRDIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão Sobre Conhecimento/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão (art. 1.022 CPC) quanto à comprovação de entrega das obras pelo Município de Canoas
  2. 2 afirmação de cumprimento das obras de infraestrutura pelas rés (art. 9º Lei n. 6.766/79)
  3. 3 aplicabilidade do art. 35 do CDC para resolução contratual por descumprimento da oferta publicitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas; a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; no mérito, o tribunal local concluiu que as rés não produziram prova suficiente do cumprimento integral da oferta/publicidade (faltaram equipamentos de ginástica e quadra), justificando a resolução contratual com restituição integral das quantias pagas com atualização pelo índice contratual (IGP-M).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nega-se-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.