AREsp 2426567 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; decidiu-se que não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a infirmar o acórdão recorrido quanto a diversos pontos, que a Lei n.13.786/18 não se aplica retroativamente ao contrato celebrado antes de sua vigência, que o quantum debeatur pode ser apurado em liquidação, que a taxa de fruição incide desde a transferência da posse até a efetiva entrega do bem, que a correção monetária deve incidir desde cada desembolso e os juros de mora a partir do trânsito em julgado, e que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação (observando o art.85 do CPC/2015).

Parties
Agravante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Resolução Contratual Compra E Venda De Imóvel) / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Resolução Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Liquidação E Quantum Debeatur, Súmulas Stf/stj, Lei N. 13.786/18
Civil Processual Civil Resolução Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Resolução Contratual Compra E Venda De Imóvel) / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação genérica de violação de dispositivo legal (Súmula n. 284 STF)
  3. 3 impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.786/18

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; decidiu-se que não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a infirmar o acórdão recorrido quanto a diversos pontos, que a Lei n.13.786/18 não se aplica retroativamente ao contrato celebrado antes de sua vigência, que o quantum debeatur pode ser apurado em liquidação, que a taxa de fruição incide desde a transferência da posse até a efetiva entrega do bem, que a correção monetária deve incidir desde cada desembolso e os juros de mora a partir do trânsito em julgado, e que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação (observando o art.85 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar as decisões de e-STJ, fls. 751-752 e 778-780 e proceder a novo exame do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo interno e do agravo em recurso especial