EREsp 2108703 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não reexaminou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ, tornando vedado o reexame fático-probatório (Súmula n.7) e inexistindo similitude fática com os arestos apontados, de modo que não há divergência jurídica a ser dirimida; aplicou-se art. 266-C do RISTJ e majoraram-se honorários nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAURO GANZER; Embargada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Legal Topics
Resolução Contratual, Atraso Na Entrega Da Obra, Publicidade/propaganda Enganosa, Vulnerabilidade Do Consumidor, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Súmulas 5, 7 E 315 Do STJ
Civil Processo Civil (cpc/2015) Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Resolução Contratual Atraso Na Entrega Da Obra Publicidade/propaganda Enganosa +4 more

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Parties

MAURO GANZER

Embargante

Banco do Brasil

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 possível responsabilidade do banco pela publicidade veiculada na obra
  3. 3 vulnerabilidade do consumidor diante de propaganda

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não reexaminou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ, tornando vedado o reexame fático-probatório (Súmula n.7) e inexistindo similitude fática com os arestos apontados, de modo que não há divergência jurídica a ser dirimida; aplicou-se art. 266-C do RISTJ e majoraram-se honorários nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.