REsp 2106548 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel C/c Restituição Das Quantias Pagas / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei nº 13.786/2018 em caso de conflito
2. 2 Qual o limite de retenção dos valores pagos pelo adquirente em resolução de contrato de compra e venda de imóvel em relação de consumo
3. 3 Aplicabilidade e alcance dos descontos autorizados pelo art. 32-A da Lei nº 6.766/1979

Ratio Decidendi

Em conflito aparente entre a Lei nº 13.786/2018 (art. 32-A da Lei nº 6.766/1979) e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece o CDC nas relações de consumo; os descontos autorizados pelo art. 32-A devem ser observados como regra geral, mas na relação de consumo a soma dos descontos (exceto taxa de fruição quando cabível) deve respeitar o limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos; a taxa de fruição não se aplica ao lote não edificado; a restituição deve ser imediata, e, na espécie, deu-se parcial provimento ao recurso para decretar a resolução dos contratos e condenar a recorrida a restituir 75% dos valores pagos pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

• Decretar a resolução dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados entre as partes
• Condenar MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. a restituir ao recorrente 75% dos valores pagos por ele