AREsp 2830117 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão estadual — especialmente (i) a conclusão de que a edificação não foi utilizada como moradia nem para fins lucrativos, afastando a taxa de fruição, e (ii) o entendimento de que a pretensão de determinar alienação por leilão constitui inovação recursal — configurando, assim, óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Resolução Contratual, Taxa De Fruição, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Alienação Por Leilão, Benfeitorias, Inovação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Resolução Contratual Taxa De Fruição Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Alienação Por Leilão Benfeitorias +1 more

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Parties

SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 possibilidade de retenção de valores a título de taxa de fruição quando há uso como moradia
  3. 3 necessidade ou não de alienação do imóvel por leilão judicial para indenizar benfeitorias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão estadual — especialmente (i) a conclusão de que a edificação não foi utilizada como moradia nem para fins lucrativos, afastando a taxa de fruição, e (ii) o entendimento de que a pretensão de determinar alienação por leilão constitui inovação recursal — configurando, assim, óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.