AREsp 2530510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo ante a tempestividade e requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da alegada incapacidade superveniente e a conclusão pela ocorrência de caso fortuito exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento...

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Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO QUINTANILHA SARDINHA DA PENHA PEREIRA PINTO; Recorridos/apelados: proprietários réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Resolução Contratual, Incapacidade Civil, Arras, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Resolução Contratual Incapacidade Civil Arras Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

ROGERIO QUINTANILHA SARDINHA DA PENHA PEREIRA PINTO

Agravante/recorrente

proprietários réus

Recorridos/apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova inequívoca de incapacidade superveniente apta a invalidar o negócio jurídico
  2. 2 início do prazo para conclusão do contrato e cumprimento das obrigações
  3. 3 retenção das arras por culpa do promitente comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo ante a tempestividade e requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da alegada incapacidade superveniente e a conclusão pela ocorrência de caso fortuito exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de prova cabal da incapacidade e à retenção das arras nos termos do art. 420 do Código Civil.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.