AREsp 2775457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e, subsidiariamente, por implicarem reexame de fato e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial, em consonância com as súmulas 211, 7 e 83 do STJ; majoraram-se os honorários para...

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Parties
Agravante: TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resolução Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas, Juros Moratórios, Restituição De Valores, Taxa De Fruição
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Parties

TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 legalidade da cobrança de taxa de fruição
  3. 3 termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas e, subsidiariamente, por implicarem reexame de fato e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial, em consonância com as súmulas 211, 7 e 83 do STJ; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, já fixados pelo Tribunal de origem, para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.