AREsp 3005069 - DECISAO

AREsp 3005069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação de honorários no acórdão recorrido, ainda que inferior ao percentual previsto no §2º do art.85 do CPC, decorre de rateio da distribuição da sucumbência e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula...

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Parties
Agravante: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA; Autor: MARCIO SOUZA DATTOLI; Autora: PRISCILLA CARVALHO CALDEIRA DE PROENCA; Ré: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME; Ré: CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI; Ré: BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Resolução Contratual, Reparação De Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Rateio De Sucumbência, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Obra
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Resolução Contratual Reparação De Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

Agravante

MARCIO SOUZA DATTOLI

Autor

PRISCILLA CARVALHO CALDEIRA DE PROENCA

Autora

ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME

Ré

CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI

Ré

BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rateio da distribuição da sucumbência com fixação de honorários abaixo do patamar do §2º do art.85 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  3. 3 inversão da cláusula penal (Tema 971/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação de honorários no acórdão recorrido, ainda que inferior ao percentual previsto no §2º do art.85 do CPC, decorre de rateio da distribuição da sucumbência e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), não se confundindo com a fixação por equidade do §6º-A do art.85 do CPC; por isso manteve-se a decisão impugnada e deixou-se de majorar honorários nos termos do art.85, §11, do CPC por ausência de sucumbência da agravante na origem.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Conheço do agravo em recurso especial.