AREsp 2666029 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos e os recursos especiais negados: quanto à IBEZA, porque reconhecer culpa concorrente do comprador e o direito de retenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto a VITOR, porque a cláusula que predetermina honorários advocatícios a ser cobrada da parte adversa contraria a sistemática dos honorários de sucumbência (art.85 do CPC) e a jurisprudência sedimentada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. Ademais, o Tribunal majorou em 5% os honorários sucumbenciais, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Promitente Vendedora: IBEZA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Promitente Comprador: VITOR BARBOSA BOASQUIVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Dos Agravos E Negando Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Culpa Exclusiva/culpa Concorrente, Direito De Retenção De Valores, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Resolução Contratual Atraso Na Entrega De Obra Culpa Exclusiva/culpa Concorrente Direito De Retenção De Valores Honorários Advocatícios Contratuais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

IBEZA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Promitente Vendedora

VITOR BARBOSA BOASQUIVES

Promitente Comprador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Dos Agravos E Negando Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 atribuição de culpa pela resolução do contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 possibilidade de retenção de valores pagos pelo promitente-comprador
  3. 3 natureza e cobrança de honorários advocatícios contratuais versus honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos e os recursos especiais negados: quanto à IBEZA, porque reconhecer culpa concorrente do comprador e o direito de retenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto a VITOR, porque a cláusula que predetermina honorários advocatícios a ser cobrada da parte adversa contraria a sistemática dos honorários de sucumbência (art.85 do CPC) e a jurisprudência sedimentada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. Ademais, o Tribunal majorou em 5% os honorários sucumbenciais, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por IBEZA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
  • Negado provimento ao recurso especial interposto por VITOR BARBOSA BOASQUIVES.