AREsp 2840804 - DECISAO

AREsp 2840804 - DECISAO

Não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão do TJPR que declarou a responsabilidade das rés pela rescisão, a restituição dos valores e a multa por litigância de má-fé, e nega-se provimento ao recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Pemal Participações e Empreendimentos Associados Ltda.; Agravante: Agropecuária Neblina Ltda.; Recorrida: Terracapri Incorporações e Construções Ltda.; Corréu: Carlos Eduardo Santa Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido
Legal Topics
Resolução Contratual, Restituição De Valores, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art.476 Cc), Fundamentação Judicial (arts.489 E 1.022 Cpc), Litigância De Má Fé (art.81 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Juros De Mora (art.405 Cc), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Resolução Contratual Restituição De Valores Exceção Do Contrato Não Cumprido (art.476 Cc) Fundamentação Judicial (arts.489 E 1.022 Cpc) Litigância De Má Fé (art.81 Cpc) +3 more

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Parties

Pemal Participações e Empreendimentos Associados Ltda.

Agravante

Agropecuária Neblina Ltda.

Agravante

Terracapri Incorporações e Construções Ltda.

Recorrida

Carlos Eduardo Santa Rosa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade no acórdão (arts.489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art.476 CC)
  3. 3 natureza do recibo de R$ 250.000,00 (vínculo à constituição da SPE vs. comissão)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão do TJPR que declarou a responsabilidade das rés pela rescisão, a restituição dos valores e a multa por litigância de má-fé, e nega-se provimento ao recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º