REsp 2228768 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97: o Tribunal de origem não enfrentou a matéria invocada e a recorrente não apontou, no recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC após a oposição de embargos de declaração, o que impede o exame do mérito recursal; por conseguinte, o dissídio jurisprudencial também restou prejudicado pela mesma omissão processual.

Parties
Recorrente: RESERVA REAL INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Recorrido: LUCAS ALVES PEREIRA; Recorrida: JESSICA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Resolução Contratual, Resilição Unilateral, Alienação Fiduciária, Mútuo Para Construção, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

RESERVA REAL INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Recorrente

LUCAS ALVES PEREIRA

Recorrido

JESSICA ALVES DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 em contratos com pacto de alienação fiduciária
  3. 3 prequestionamento e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97: o Tribunal de origem não enfrentou a matéria invocada e a recorrente não apontou, no recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC após a oposição de embargos de declaração, o que impede o exame do mérito recursal; por conseguinte, o dissídio jurisprudencial também restou prejudicado pela mesma omissão processual.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.