AREsp 3010621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido quanto à alegação de violação dos arts. 421 e 500, § 3º, do Código Civil, porque a tese da cláusula ad corpus não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; por consequência, aplica-se a Súmula 282/STF quanto ao não conhecimento. Assim, nego provimento ao agravo. Além disso, majoro os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DUMOND IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Resolução Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cláusula Ad Corpus, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Usucapião, Preclusão, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

DUMOND IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de matéria suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal)
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 aplicabilidade da cláusula ad corpus na permuta imobiliária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido quanto à alegação de violação dos arts. 421 e 500, § 3º, do Código Civil, porque a tese da cláusula ad corpus não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; por consequência, aplica-se a Súmula 282/STF quanto ao não conhecimento. Assim, nego provimento ao agravo. Além disso, majoro os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.