AREsp 2937450 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que não se admite cobrança de taxa de fruição sobre lotes não edificados e porque não há nos autos prova de ocupação ou exploração econômica do imóvel, sendo, portanto, inviável a revisão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Resolução Contratual, Taxa De Fruição, Imóvel Não Edificado, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Resolução Contratual Taxa De Fruição Imóvel Não Edificado Revisão Contratual Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de taxa de fruição sobre imóvel não edificado
  2. 2 Necessidade de prova de ocupação/exploração do bem para cobrança de taxa de fruição
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ que vedam reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que não se admite cobrança de taxa de fruição sobre lotes não edificados e porque não há nos autos prova de ocupação ou exploração econômica do imóvel, sendo, portanto, inviável a revisão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso