AREsp 2885600 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, e o acórdão recorrido fundamentou que não há reconhecimento do status de consumidor-investidor, que as deficiências no quadro-resumo eram sanáveis e não demonstraram justa causa para resolução, que os prazos contratuais e de tolerância foram cumpridos ou justificáveis por força maior, e que a retenção de 50% não é ilícita em incorporação sujeita a patrimônio de afetação.

Parties
Agravantes: demandantes e promitentes compradores; Agravada: incorporadora demandada (promitente vendedora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Resolução Contratual, Promessa De Compra E Venda, Quadro Resumo, Patrimônio De Afetação, Cláusula Penal Compensatória, Súmula 7/stj, Prazo De Entrega De Obra
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Resolução Contratual Promessa De Compra E Venda Quadro Resumo Patrimônio De Afetação +3 more

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Parties

demandantes e promitentes compradores

Agravantes

incorporadora demandada (promitente vendedora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à figura do consumidor-investidor
  2. 2 possibilidade de resolução contratual por deficiência no quadro-resumo
  3. 3 caracterização de mora por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, e o acórdão recorrido fundamentou que não há reconhecimento do status de consumidor-investidor, que as deficiências no quadro-resumo eram sanáveis e não demonstraram justa causa para resolução, que os prazos contratuais e de tolerância foram cumpridos ou justificáveis por força maior, e que a retenção de 50% não é ilícita em incorporação sujeita a patrimônio de afetação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intime-se