AREsp 3007404 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula nº 7/STJ e Súmula nº 5/STJ); não há interesse recursal quanto aos danos morais por terem sido excluídos no acórdão recorrido; e houve deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula nº 284/STF).

Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA NETO; Agravado: Doalcey Rodrigues de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Resolução Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Empreendimento Imobiliário, Atraso Na Entrega, Responsabilidade Solidária, Culpa De Terceiro, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Resolução Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Empreendimento Imobiliário Atraso Na Entrega Responsabilidade Solidária Culpa De Terceiro +1 more

Case Brief

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Doalcey Rodrigues de Almeida

Agravado

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da empresa de corretagem/empresa imobiliária na cadeia de consumo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de interesse recursal quanto aos danos morais em razão de exclusão da condenação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula nº 7/STJ e Súmula nº 5/STJ); não há interesse recursal quanto aos danos morais por terem sido excluídos no acórdão recorrido; e houve deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conheceram-se os agravos interpostos por REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e por HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA NETO
  • Não conheceram-se os recursos especiais interpostos