AREsp 2302973 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agido E Julgado: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (acórdão Proferido)

Legal Issues

1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2. 2 caracterização de simulação de negócio jurídico (art. 167 do CC)
3. 3 efeitos da tradição na transmissão de propriedade de bem móvel (arts. 1.267, 1.268 e 1.275 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de nulidade do segundo negócio jurídico e a existência de simulação com base em conjunto robusto de indícios; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a exceção de aquisição em estabelecimento comercial foi corretamente afastada em razão da circunstância fática de tratarem‑se negociações diretas entre o gerente e os adquirentes, e fundamentos autônomos do acórdão recorrido permaneceram inatacados, atraindo Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto.
• Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência dos recorrentes de 15% para 16% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a base de cálculo e a distribuição de responsabilidade fixadas na origem.