AREsp 2558181 - DECISAO

AREsp 2558181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar a aplicação da Súmula 7, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais para verificar a razoabilidade da recusa dos consumidores e a inviabilidade prática da remarcação/crédito; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a interpretação teleológica do §6º do art.2º da Lei n.14.046/2020 diante da perda de objeto do contrato; não houve prequestionamento do art.422 do CC, impedindo o exame no STJ; aplicam-se as Súmulas 5 e 7 para obstar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PRIME FORMATURAS LTDA. - ME; Recorridos: ALESSANDRA GUIMARÃES MARECO PINHEIRO e outros dezessete autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resolução Contratual, Restituição De Valores, Lei N. 14.046/2020, Pandemia De Covid 19, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Resolução Contratual Restituição De Valores Lei N. 14.046/2020 Pandemia De Covid 19 Prequestionamento +1 more

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Parties

PRIME FORMATURAS LTDA. - ME

Agravante

ALESSANDRA GUIMARÃES MARECO PINHEIRO e outros dezessete autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 2º, incisos I e II, e § 6º da Lei n. 14.046/2020 quanto à remarcação/crédito versus restituição
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar a aplicação da Súmula 7, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais para verificar a razoabilidade da recusa dos consumidores e a inviabilidade prática da remarcação/crédito; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a interpretação teleológica do §6º do art.2º da Lei n.14.046/2020 diante da perda de objeto do contrato; não houve prequestionamento do art.422 do CC, impedindo o exame no STJ; aplicam-se as Súmulas 5 e 7 para obstar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o mesmo parâmetro fixado na origem, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.