AREsp 2384439 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

1. 1 Prevalência da primazia do julgamento de mérito e aplicação da teoria da asserção/possibilidade de correção de vício de representação (arts. 10, 19 e 932, parágrafo único, do CPC)
2. 2 Nulidade por ausência de intimação do administrador judicial e competência para representação da massa falida (arts. 22, III, c, e 76, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005)
3. 3 Efeito da cláusula compromissória sobre a competência do Judiciário para resolver contrato por força maior (arts. 8 e 20 da Lei n. 9.307/1996)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as questões centrais (ilegitimidade ativa e necessidade de intimação/representação da massa falida) dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a discussão sobre a convenção de arbitragem não foi examinada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 211 do STJ; não se constatou violação direta dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial
• Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC