AREsp 2949467 - ACORDAO

AREsp 2949467 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram o entendimento do acórdão recorrido, que considerou válida a cláusula contratual de retenção de até 50% dos valores pagos em contrato de promessa de compra e venda celebrado sob o regime de patrimônio de afetação, em conformidade com o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/autora: MARCIA ELIZABETH GURGEL VILLEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Resolução Contratual / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Resolução Contratual, Distrato Imobiliário, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Resolução Contratual Distrato Imobiliário Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Cláusula Penal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA ELIZABETH GURGEL VILLEGAS

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Resolução Contratual / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de retenção de até 50% em contratos de incorporação sob regime de patrimônio de afetação
  2. 2 aplicação do art. 67-A, I, e §5º da Lei 13.786/2018
  3. 3 controle de abusividade contratual pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, V, e 51, IV)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram o entendimento do acórdão recorrido, que considerou válida a cláusula contratual de retenção de até 50% dos valores pagos em contrato de promessa de compra e venda celebrado sob o regime de patrimônio de afetação, em conformidade com o art. 67-A da Lei 13.786/2018 e com a jurisprudência do STJ; a pandemia e o desemprego não descaracterizaram o inadimplemento no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão recorrida que confirmou a possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos