REsp 2240932 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; manteve-se a possibilidade de condenação em lucros cessantes por presunção de prejuízo do comprador pelo atraso na...

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Parties
Autor: CARLOS HENRIQUE RABELO ARNAUD; Réu/recorrente: SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LVIII LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Resolução Contratual, Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Habite Se, Lucros Cessantes, Dano Moral, Juros De Mora (selic), Cumulatividade De Correção Monetária, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
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Parties

CARLOS HENRIQUE RABELO ARNAUD

Autor

SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LVIII LTDA.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; manteve-se a possibilidade de condenação em lucros cessantes por presunção de prejuízo do comprador pelo atraso na entrega; afastou-se a condenação por danos morais por falta de comprovação de lesão extrapatrimonial além do mero atraso; e determinou-se que, em relação aos lucros cessantes, incida exclusivamente a taxa SELIC como juros de mora, vedada a cumulação com índice de correção monetária (Tema 1368/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela recorrente quanto às alegações de omissão, contradição ou obscuridade
  • Afastar a condenação em danos morais imposta à SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LVIII LTDA.