AREsp 3181785 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação), 83/STJ (consonância com jurisprudência quanto à indevida cobrança da taxa de fruição sobre lote não edificado), 283/STF (falta de impugnação de fundamento autônomo) e 13/STJ (ausência de divergência jurisprudencial...

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Parties
Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA; Agravado: MARCELO ANDRADE DE OLIVEIRA; Co Ré: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 07/04/2026 a 13/04/2026
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Resolução Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, IPTU, Associação De Moradores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Resolução Contratual Taxa De Fruição/ocupação IPTU Associação De Moradores Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA

Agravante

MARCELO ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravado

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRADORA LTDA

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 07/04/2026 a 13/04/2026

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada (Súmula 284/STF)
  2. 2 indecência da cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado
  3. 3 responsabilidade pelos débitos de IPTU e de associação de moradores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação), 83/STJ (consonância com jurisprudência quanto à indevida cobrança da taxa de fruição sobre lote não edificado), 283/STF (falta de impugnação de fundamento autônomo) e 13/STJ (ausência de divergência jurisprudencial demonstrada), decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; majorou-se os honorários da parte agravada em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual gratuidade.