AREsp 3153927 - DECISAO

AREsp 3153927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão em matéria fático-probatória e em jurisprudência desta Corte; entendeu-se que a pandemia não foi comprovada como excludente de responsabilidade, que a restituição da comissão de corretagem é devida por culpa...

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Parties
Agravante/recorrente: VOLTA DA FIGUEIRA INCORPORAÇÃO LTDA; Autores/recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Pandemia COVID 19, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Resolução Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Comissão De Corretagem Cláusula Penal Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

VOLTA DA FIGUEIRA INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Autores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de COVID-19 constitui excludente de responsabilidade pelo atraso na entrega da obra
  2. 2 Se é devida a restituição da comissão de corretagem em caso de resolução contratual por culpa da promitente-vendedora
  3. 3 Se cabe a inversão da cláusula penal unilateral prevista em favor da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão em matéria fático-probatória e em jurisprudência desta Corte; entendeu-se que a pandemia não foi comprovada como excludente de responsabilidade, que a restituição da comissão de corretagem é devida por culpa exclusiva da promitente-vendedora nos termos da Súmula 543/STJ, que cabe inversão da cláusula penal para restabelecer o equilíbrio contratual (Tema 971) e que os autores têm direito a lucros cessantes, cabendo-lhes optar entre a cláusula penal e os lucros cessantes no cumprimento de sentença (Tema 970).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.