AREsp 1785545 - DECISAO

AREsp 1785545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à majoração de honorários, a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, ainda assim, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALDO WILL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resolução Contratual, Arras, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Resolução Contratual Arras Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ALDO WILL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de R$ 5.000,00 pago na assinatura do contrato constitui arras nos termos do art. 417 do Código Civil
  2. 2 Se é possível majorar honorários advocatícios em sede recursal nos termos do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC diante da alegação de ausência de trabalho adicional na fase recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à majoração de honorários, a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, ainda assim, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita