AREsp 1809701 - DECISAO

AREsp 1809701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, requisito para admissão da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: HESA 66 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios
Legal Topics
Resolução Contratual, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cláusula De Retenção/restituição, Contribuições Condominiais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Resolução Contratual Correção Monetária Juros Moratórios Cláusula De Retenção/restituição Contribuições Condominiais +3 more

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Parties

HESA 66 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da correção monetária e termo inicial (ajuizamento vs desembolso) nos valores a serem restituídos
  2. 2 existência ou não de mora do promitente-vendedor e consectários moratórios
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que atribui contribuições condominiais ao adquirente antes da transferência da posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, requisito para admissão da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial