EREsp 1910989 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu que não houve comprovação de prejuízo material por lucros cessantes diante do curto lapso temporal de atraso (23 dias confessados), de modo que a reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a mitigação da multa compensatória para 2% foi decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tese 971) e com as peculiaridades fáticas do caso, não demonstrando o recorrente violação dos dispositivos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multas Contratuais, Lucros Cessantes, Contrato De Adesão, Incorporação Imobiliária, Distrato (lei Do Distrato)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes em atraso de entrega de imóvel
  2. 2 fixação e mitigação da multa compensatória em contratos de adesão e incorporação
  3. 3 aplicação da Tese 971 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu que não houve comprovação de prejuízo material por lucros cessantes diante do curto lapso temporal de atraso (23 dias confessados), de modo que a reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a mitigação da multa compensatória para 2% foi decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tese 971) e com as peculiaridades fáticas do caso, não demonstrando o recorrente violação dos dispositivos invocados.