REsp 1659893 - ACORDAO

REsp 1659893 - ACORDAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de 1º grau porque os contratos em litígio constituem obrigação de meio; as autoras/recorridas não demonstraram a culpa da recorrente nem o nexo causal entre sua atuação e os prejuízos alegados; as recorridas eram empresas de grande porte que tinham ciência...

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Parties
Autora / Recorrida: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Autora / Recorrida: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA; Ré / Recorrente: PLURIMUS - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação E Impugnações Relativas a Ação De Resolução Contratual C/c Perdas E Danos) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Recurso Especial Provido, Restabelecendo Se a Sentença De 1º Grau Quanto Aos Pedidos Autorais E Ônus Sucumbenciais
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Resolução Contratual, Responsabilidade Civil Do Advogado, Obrigação De Meio, Boa Fé Objetiva, Compensação Tributária, Taxa SELIC Composta, Nulidade Contratual, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Ética/advocacia Resolução Contratual Responsabilidade Civil Do Advogado Obrigação De Meio Boa Fé Objetiva +5 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Autora / Recorrida

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA

Autora / Recorrida

PLURIMUS - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação E Impugnações Relativas a Ação De Resolução Contratual C/c Perdas E Danos) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Recurso Especial Provido, Restabelecendo Se a Sentença De 1º Grau Quanto Aos Pedidos Autorais E Ônus Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Se os contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária constituem obrigação de meio ou de resultado
  2. 2 Se houve demonstração de culpa (dolo ou culpa) da contratada apta a ensejar resolução contratual e indenização
  3. 3 Se a cláusula contratual (cláusula 3.2) é nula por abusividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de 1º grau porque os contratos em litígio constituem obrigação de meio; as autoras/recorridas não demonstraram a culpa da recorrente nem o nexo causal entre sua atuação e os prejuízos alegados; as recorridas eram empresas de grande porte que tinham ciência dos riscos e instrumentos técnicos internos, o que fragiliza a alegação de má-fé; não se demonstrou a abusividade da cláusula impugnada; e os honorários sucumbenciais devem ser restabelecidos nos termos da sentença proferida sob o CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais.